Agência CBIC
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) preparou um curso inédito sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos e sua Aplicação Prática, com foco em aspectos aplicáveis ao setor da construção civil. A entidade reunirá especialistas em contratações públicas para trazerem as questões chave, que deverão ser consideradas para a obtenção de maior êxito em fases de contratação e na execução contratual. Serão sete dias de aula, entre 13 e 28 de março, das 19h às 21h30, pela internet. As vagas são limitadas e estão disponíveis no site.
De acordo com a advogada Angélica Petian, docente do curso, a Lei 14.133, que entrará em vigor em 1° de abril, carrega uma mudança de enfoque muito importante. Entre pontos a serem considerados, ela esclarece que, enquanto a Lei 8.666 dedicava a maior parte das suas normas à forma de contratação, tratando dos procedimentos necessários para a realização do certame licitatório, a nova lei também evidencia a execução contratual. “Isso pode ser verificado, por exemplo, pela diferença em relação aos prazos, como também pela matriz de riscos no conceito de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também acerca da possível utilização de métodos alternativos para a prevenção e solução de conflitos”, explica.
Segundo Petian, para que a lei seja devidamente aplicada e haja ganhos quanto à sua eficiência, é necessário que, tanto os profissionais do setor público, quanto aqueles que atuam pelo setor privado, conheçam profundamente o novo texto. “Quanto maior a compreensão das diferenças em relação à norma anterior e o entendimento de suas peculiaridades, maior será o êxito nos trabalhos executados”, conclui.
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