O Congresso Nacional conduz audiências públicas sobre a proposta de emenda constitucional que pode pôr fim à escala 6×1. Em 4 de março, o Senado aprovou a urgência da matéria, estendendo o prazo para 20 dias, texto que recebeu a sanção presidencial em março. São mudanças de grande alcance trabalhista no Legislativo e que impactam a construção civil, principal motor da economia do Distrito Federal.
Este artigo trata do debate um tanto pouco considerado no processo político: antes de legislar, o setor já implementa ações relevantes para o trabalhador.
Desde 1988, a construção civil mantém o Serviço Social da Indústria da Construção do Distrito Federal (Seconci-DF), integrado a um sistema atuante em outros estados. Ele tem sua criação em 1964, em São Paulo. Em razão do sucesso alcançado, foi implantado na capital federal pelos empresários em parceria com o sindicato dos trabalhadores.
O Seconci-DF cuida da saúde, da segurança e do bem-estar dos trabalhadores dos canteiros e de suas famílias. É uma iniciativa voluntária estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Por meio da entidade, os trabalhadores têm acesso a programas de alfabetização, a diversos serviços médicos assistenciais e ocupacionais, de segurança do trabalho, de odontologia, além de atendimento psicossocial. Já as empresas têm apoio e suporte para o cumprimento das obrigações legais quanto à segurança e à saúde do trabalho.
Essas iniciativas não substituem a legislação trabalhista, mas demonstram que o setor desenvolve soluções próprias, relevantes para esse debate. A pergunta que parece sem resposta é: na hora de votar novos dispositivos trabalhistas, esse esforço voluntário de um setor relevante como a construção civil é levado em conta?
Sobre a escala 6×1, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção afirma que reduções de jornada costumam exigir ganhos equivalentes de produtividade. A construção civil tem dinâmicas próprias, com prazos contratuais, fases de concretagem, que podem ser interrompidas no meio do processo. As equipes funcionam em escalas que dependem do andamento físico em execução, não do horário diário da semana.
O setor demonstra, na prática, que pode avançar na proteção aos trabalhadores para além do que a lei exige. Além do Seconci-DF, conta com o instrumento da negociação coletiva. Proibir a escala 6×1 por PEC retira essa flexibilidade e pode gerar custo para o trabalhador da construção, que, em muitos casos, opta por trabalhar no sábado e compensar a folga em outro dia da semana.
A negociação coletiva, como a Convenção 2025-2027, firmada entre Sindicato-DF e o sindicato dos trabalhadores, resolve essas questões. É instrumento que permite ajustar jornadas e compensações de forma mais próxima da realidade do canteiro.
Sobre a nova lei de licença-paternidade, ampliação é bem-vinda e permitirá ao pai conviver por 20 dias com a família, conquista a ser apoiada pelo INSS. Mas deixa um problema sério em aberto. No canteiro, a ausência de um trabalhador qualificado por 20 dias é uma interrupção real na cadeia produtiva. A construção civil vive um período de forte demanda por mão de obra e enfrenta dificuldade para encontrar trabalhadores qualificados. Por isso, é difícil substituir um armador ou pedreiro experiente. A consequência pode ser o alongamento de prazos e o eventual repasse de custos ao preço final das obras.
Esse quadro ocorre em um momento de conflito militar envolvendo EUA, Israel e Irã, que tem elevado o preço do diesel (30% do produto são importados), insumo essencial e de impacto direto nos custos da construção. Em um contexto assim, mudanças nas regras trabalhistas exigem ainda mais cautela.
A situação da Previdência Social é outro agravante. Em 2025, o gasto anual com benefícios previdenciários ultrapassou R$ 1 trilhão, com rombo de R$ 317 bilhões no Regime Geral, conforme o governo. Acrescentar um novo benefício com impacto fiscal estimado em R$ 5,44 bilhões anuais, como a licença-paternidade ampliada, exige avaliação mais rigorosa.
A construção civil do DF faz a sua parte. Cuida da saúde, da educação e do bem-estar de seus trabalhadores e famílias por meio de ações como o Seconci. De 1988 a 2025, foram quase 4,2 milhões de atendimentos pela entidade no Distrito Federal. O setor espera, em troca, que novas regras sejam avaliadas com o mesmo senso de responsabilidade, levando em conta o que já funciona na prática.
Eduardo Aroeira Almeida/Presidente do Seconci-DF
Artigo publicado no Correio Braziliense em 7 de abril de 2026.
