98º ENIC: Confira a programação dos patrocinadores na Arena de Conteúdo do dia 04
O 98º ENIC | Engenharia & Negócios, acontecerá de 02 a 05 de abril no São Paulo Expo, em São Paulo. Novamente, o ENIC se une à FEICON, a maior feira de negócios do setor da construção, para oferecer aos participantes uma experiência de atualização, networking, tecnologia e gestão. São 04 dias de palestras, workshops e exposições, onde você terá a oportunidade de se conectar com os principais profissionais e empresas do setor, além de ficar por dentro das últimas tendências e inovações. Confira abaixo a programação das palestras dos patrocinadores da Arena de Conteúdo do 98º ENIC: Dia 04/04 (Quarta-feira) Pasi Local: Plenária 02 Horário: 11h Planradar – “O impacto da digitalização na indústria da construção” Horário: 15h Local: Plenária 01 Informakon – “Máxima Eficiência em Gestão de Custos, Finanças e Controladoria pra Construtoras, Incorporadoras e Loteadoras” Horário: 15h Local: Plenária 02 Construcode – “ConstruCode 2.0: Estratégias das maiores construtoras de SP para atingir escalabilidade de lançamentos através da tecnologia” Horário: 17h Local: Plenária 02 As inscrições para o 98ª ENIC estão abertas. Participe! O 98º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) é realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi). O evento ainda tem o patrocínio do Banco Oficial do ENIC e da FEICON, a Caixa Econômica Federal, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), Mútua, Sebrae Nacional, Housi, Senior, Brain, Tecverde, Softplan, Construcode, TUYA, Mtrix, Brick Up, Informakon, Predialize, ConstructIn e Pasi. Fonte: Agência CBIC
Homologação de atestado: modalidades e diferenças para medicina e odontologia
Apesar de haver possibilidade de realizar a homologação de atestado médico de forma remota, o trabalhador precisa vir ao Seconci quando se tratar de atestado de odontologia Assessoria de Comunicação Social do Seconci-DF A homologação de atestados médicos realizada pelo Seconci-DF aos trabalhadores das empresas parceiras ganhou uma nova modalidade: a de ser feita de forma remota, sem a presença física do trabalhador nas instalações da instituição. Dessa forma, fica a critério da empresa optar pela homologação presencial, com o trabalhador vindo até a instituição, ou remotamente, com agendamento de uma consulta por telefone com dia e hora marcada para confirmação das informações do atestado. Essa mudança não está disponível, no entanto, para os pacientes da área odontológica. Todo trabalhador que necessitar de homologar atestados referentes à odontologia terá que, indispensavelmente, estar presente para confirmação das informações juntos aos profissionais da odontologia do Seconci-DF. Confira no quadro abaixo como a empresa e o trabalhador devem proceder para realização de homologação de atestados: Para mais informações, entre em contato com as áreas médicas e odontológicas do Seconci-DF:
Gratuito: atendimento em urologia com vagas para novos pacientes
Benefício está disponível para todos os trabalhadores das empresas parceiras do Seconci-DF Assessoria de Comunicação Social do Seconci-DF O Atendimento urológico oferecido pelo Seconci-DF aos trabalhadores da construção civil está agendando novos pacientes. Sem nenhum custo ao trabalhador, a especialidade está disponível para todos que estão contratados por empresas parceiras da instituição, a partir de 45 anos. Além da consulta, o Seconci oferece exames como PSA, ultrassonografia, fluxometria, entre outros exames urológicos. De acordo com o gerente médico do Seconci, Mauricio Nieto, a detecção precoce de doenças relacionadas à próstata ajuda na cura e na qualidade de vida dos pacientes. “A urologia é a especialidade médica que se dedica ao diagnóstico e tratamento de doenças do trato urinário e sistema reprodutor masculino. Realizar consultas regulares com o urologista principalmente após os 45 anos de idade é fundamental para detecção precoce do câncer de próstata”, explica Maurício. Ele ressalta que o atendimento realizado pelo Seconci pode ainda detectar outras doenças. “Além do rastreamento para câncer de próstata outras doenças podem ser diagnosticadas e tratadas como câncer de bexiga, câncer de testículo, infecções do trato urinário, disfunção erétil dentre outras. Se o trabalhador está apresentando sintomas nessas regiões e possua mais de 45 anos, ele tem acesso ao atendimento médico e à realização dos exames, de forma gratuita, pelo Seconci-DF”, conta Maurício. O Seconci-DF está expandindo a atuação da medicina assistencial ofertada aos trabalhadores da construção do Distrito Federal. Desde então, estão disponíveis as especialidades de clínica médica, urologia, oftalmologia, além do Programa de Hipertensão e Diabetes (PHD). Todos esses serviços são gratuitos para os trabalhadores e o agendamento das consultas pode ser feito pelo link https://www.seconci-df.org.br/medicina-assistencial/
Presidente do Seconci-DF parabeniza o Sinduscon-DF pelo 60º aniversário
Assessoria de Comunicação Social do Seconci-DF O Sindicato da Indústria da Construção Do Distrito Federal (Sinduscon-DF) completa 60 anos de atividade a capital federal no dia 19 de março de 2024. Principal entidade representativa do segmento empresarial da construção civil no Distrito Federal, se tornou responsável pelos avanços e conquistas do setor ao longo das últimas décadas. Em homenagem ao aniversário da instituição, o presidente do Seconci-DF, Carlos Eugênio de Faria Franco, deixou uma mensagem para a diretoria e todos os representantes do Sinduscon-DF. Em sua fala, Carlos Eugênio reforça o apoio social recebido pela instituição e pela parceria de décadas em prol do trabalhador da construção e também pela apoio na conscientização das empresas para a importância do trabalho social feito pelo setor no DF. “Parabenizo o presidente Adalberto Cléber Valadão JR pelo excelente trabalho que está sendo a frente do Sinduscon e me sinto honrado em estar presidente no Seconci nesse momento em que completamos 60 anos de um dos nossos cofundadores”, disse Franco. Assista ao vídeo feito pelo presidente do Seconci-DF em homenagem ao aniversário do Sinduscon-DF:
Proposta inclui segurança e saúde do trabalho no currículo escolar
Projeto sobre o tema tramita na Câmara dos Deputados Compartilhe Versão para impressão O Projeto de Lei 559/24 estabelece que o currículo da educação básica deverá incorporar noções de segurança e saúde no trabalho como tema transversal. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “Não se tratará de formação profunda, mas dos ensinamentos, sob perspectiva contextualizada, crítica e prática, do que a sociedade entende como aceitável ou desejável”, explicou o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE). Segundo ele, 392,6 mil notificações de saúde relacionadas ao trabalho foram registradas em 2022. Do total, 72,7% referiram-se a acidentes graves – casos que resultaram em mortes ou mutilações ou envolveram menores de 18 anos. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dengue desacelera no DF e em Minas Gerais; entenda
Segundo o Painel de Arboviroses do Ministério da Saúde, as duas unidades da Federação lideram o ranking de incidência da doença. Dados indicam uma curva de reversão da infecção A dengue está desacelerando em Minas Gerais e no Distrito Federal, depois de uma alta de casos nos primeiros dois meses do ano. Segundo o Ministério da Saúde, as duas unidades da Federação lideram, atualmente, o ranking de incidência da doença (nº de casos/100 mil habitantes) — o DF marca 4.918 e Minas, 2.587. A expectativa da pasta é de que essa queda ocorra tão rápido quanto o aumento dos registros. “Estamos em tempos diferentes. Algumas unidades da Federação estão com decréscimo, como o DF e Minas. As colunas começam a diminuir e não estão crescendo naquela velocidade. Temos duas semanas seguidas de queda. Ainda há dados para coletar, mas não serão superiores”, explicou a secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, Ethel Maciel. Segundo Ethel, “ao que parece, Minas Gerais sinaliza que subiu muito rápido e vai cair muito rápido. Uma epidemia segue um padrão, e o padrão se repete nos outros estados”, acrescentou. Os dados do Painel de Arboviroses do Ministério da Saúde mostram que, há três semanas, Minas vem apresentando forte queda no número de casos. Saiu de 83 mil registros para 58 mil e, nesta semana, está por enquanto em 18,7 mil. O ministério, no entanto, afirma que ainda é preciso ter cautela, pois a curva total de casos no Brasil deve seguir aumentando — já que estados como São Paulo, Santa Catarina e Paraná começaram a apresentar subida nos registros recentemente. Segundo a atualização de ontem do Painel de Arboviroses, somente neste início de 2024 o Brasil ultrapassa 1,5 milhão de casos prováveis. São 450 óbitos pela doença e outros 849 estão em investigação. Um ponto de preocupação para o ministério é o Nordeste, pois a região costuma registrar pico de casos entre abril e maio. “Como estamos com a circulação dos sorotipos 1 e 2, e eles tiveram epidemias por esses (sorotipos), temos várias pessoas que tiveram a doença e estão com imunidade. A preocupação são os outros sorotipos (3 e 4), que estão circulando e temos que monitorar”, alertou Ethel. Até o momento, oito estados decretaram situação de emergência em saúde pública em razão da explosão de registros de dengue: Acre, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais. Há ainda 288 decretos municipais, a maioria em Minas. Testes rápidos Em virtude da alta de casos, o Ministério da Saúde passou a recomendar o uso de testes rápidos para o diagnóstico de casos de dengue. Conforme observou Ethel Maciel, uma nota técnica foi publicada para orientar estados e municípios sobre o uso desses instrumentos. A secretária afirmou que o ministério iniciou a compra dos testes rápidos. Ela ainda lembrou que outras possibilidades para diagnóstico de dengue, como o RT-PCR, são mais sensíveis na detecção do vírus. Porém, em meio à explosão de casos, a pasta resolveu recomendar o tipo rápido para agilizar a confirmação da doença. Correio Braziliense
Nova modalidade de homologação de atestado
A partir desta data, 11 de março de 2024, a homologação de atestados também poderá ser feita de forma remota. Para isso, basta a empresa enviar a solicitação para o e-mail homologa.atestado@seconci-df.org.br No corpo do e-mail deve conter as informações abaixo: “Solicito homologação não-presencial do funcionário abaixo: • Nome completo do trabalhador afastado: • Empresa onde trabalha: • Telefone do trabalhador afastado: • Foto do atestado médico a ser homologado:” Após receber o e-mail, a área médica do Seconci-DF retornar o contato para a empresa agendando data e horário para uma consulta, por telefone – somente áudio, com o próprio trabalhador (com data e hora marcada) a fim de realizar a homologação remota. A homologação remota é mais uma comodidade oferecida pelo Seconci-DF aos trabalhadores e às empresas parceiras, porém a homologação presencial segue como uma opção alternativa à remota.
Seconci consegue mais 96 armações para doação
No total, já são cerca de 150 armações para os pacientes do novo serviço médico assistencial da instituição Assessoria de Comunicação Social do Seconci-DF Com o apoio do Sinduscon-DF, o Seconci conseguiu mais 96 armações de óculos que serão entregues aos pacientes da oftalmologia. O novo serviço médico assistencial já está em funcionamento e a marcação das consultas e exames pode ser feita pelo site www.seconci-df.org.br. A campanha de arrecadação para os pacientes da oftalmologia do Seconci-DF segue recebendo armações e os interessados podem fazer suas doações nas instituições parcerias: As doações podem ser feitas no Seconci-DF ou nas instituições parceiras, conforme relação abaixo: A medicina assistencial do Seconci-DF é um benefício gratuito aos trabalhadores das empresas parceiras e oferece atendimento nas especialidades de:
Mulheres à obra: cresce número de operárias na construção civil do DF
Participação feminina no setor da construção civil do DF cresceu, aproximadamente, 52,3% entre os anos de 2012 e 2021, segundo o Sinduscon O setor da construção civil é predominantemente ocupado por homens. Porém, o cenário mudou, especialmente na última década. As mulheres têm conquistado espaço e estão cada vez mais presentes na construção de empreendimentos, seja ocupando cargos de liderança, em posições de gestão, como também no canteiro de obras, literalmente “colocando a mão na massa” em cima de andaimes e em meio a tijolos, concreto e areia. Dados divulgados no último Boletim Econômico da Construção Civil, elaborado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) e pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF), em março de 2023, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher (8/3), registraram que o número de mulheres que trabalham no setor cresceu, aproximadamente, 52,3% entre os anos de 2012 e 2021. Em 2012, as mulheres representavam 9,1% da mão de obra do setor e, em 2021, esse valor passou a ser de 17,1%. Mirelle Antunes Corrêa, engenheira civil e empresária, é vice-presidente do Sinduscon-DF e diretora do Serviço Social da Indústria da Construção do DF (Seconci-DF). Ela acredita que o número de mulheres na construção civil deve crescer de forma ainda mais consistente nos próximos anos, já que o número de profissionais qualificadas e capacitadas vem aumentando. “Ficamos muito felizes com esse avanço. É importante enfatizar que para essa inserção no mercado de trabalho, também é necessário ter uma rede de apoio. Na maior parte, essas mulheres são mães, precisam de creches e apoio social e temos nos preocupado com isso”, explicou Mirelle. A vice-presidente do sindicato destaca que as mulheres têm sido mais requisitas do que os homens para atividades que exigem maior paciência e precisão, como acabamento fino e pintura, pelo fato de demonstrarem maior cuidado estético, com foco nos detalhes.“O Sinduscon trabalha com programas e cursos de capacitação. As mulheres ocupam, hoje, postos de trabalhos em diversos segmentos da construção civil. Principalmente em áreas capacitadas e em cargos de liderança, além dos serviços em canteiros de obra. Nós queremos, realmente, ser uma indústria cada vez mais desejada e onde as mulheres sejam acolhidas, recebidas e que tenham a oportunidade de crescimento”, salientou. Oportunidade Quem está nos canteiros ressalta que ainda há muito o que fazer e, apesar dos avanços, existe um caminho de conquistas pela frente. Ana Petronilia de Sousa Pereira, 38 anos, trabalha como servente de obras num empreendimento no Park Sul e não consegue se ver longe da construção civil. “Trabalho na empresa Base Incorporações há três anos . Através do meu trabalho na construção civil, consegui desenvolver interesse em várias outras áreas. Tenho três filhos, dois netos e, hoje, vivo uma expectativa de vida melhor”, conta ela. Mais do que uma excelente profissional, ela mostra que é possível correr atrás dos seus ideais e, mais do que isso, servir de exemplo para outras mulheres. “Terminei os meus estudos, comecei um curso para me tornar técnica em segurança do trabalho e pretendo continuar nessa área para ajudar outros colegas de profissão. Não quero parar por aqui e vou continuar”, acrescentou a servente. Qualificação de mulheres no GDF Trabalhar na área braçal da construção civil sempre exigiu muito esforço físico, por causa disso criou-se um mito de que canteiro de obras não é lugar para mulheres. Mas, no Programa de Qualificação Profissional Renova DF do governo local (GDF) , a realidade também tem sido bem diferente, 65% dos alunos formados no programa são do gênero feminino. Nathália Cardim | Portal Metrópoles
Multas do LTCAT, PPP e eSocial em 2024 podem chegar a R$ 321 mil por funcionário
O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social, aumentou as multas para empresas que não cumprirem as regras sobre aposentadorias especiais em 2024. A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 atualiza os valores para descumprimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que consequentemente afetam os eventos de SST do eSocial. QUAL A LIGAÇÃO ENTRE PPP E ESOCIAL?O PPP é um documento que mostra o histórico de trabalho do funcionário, incluindo informações sobre a empresa, o trabalhador e registros sobre os agentes nocivos aos quais esteve exposto. Hoje o PPP é fornecido no formato eletrônico, e todo trabalhador que já contribuiu pode acessar o Portal Meu INSS e acessar o seu perfil. O PPP eletrônico é alimentado pelos eventos de SST do eSocial, principalmente o evento S-2240, que é responsável por informar ao eSocial os agentes nocivos que ensejam aposentadoria especial. Quando o evento S-2240 não é enviado, a consequência é essas informações não constarem no PPP eletrônico, que é justamente o documento que via garantir a aposentadoria especial ao trabalhador. Na prática, funciona assim: Se a empresa falha no passo 1, afeta o passo 3. Se não informar o evento S-2240, não haverá registro das atividades no PPP eletrônico. COMO O LTCAT SE RELACIONA COM O ESOCIAL?O LTCAT é o laudo base para que o evento S-2240 (ou o PPP) seja preenchido. É com base nas avaliações do LTCAT que as empresas conseguem preencher o evento S-2240 para cada trabalhador. O LTCAT é um laudo de caráter coletivo que confirma de forma técnica os riscos presentes nas atividades que podem ensejar aposentadoria especial. Já o evento S-2240 é de caráter individual e deve ser enviado para cada funcionário que estiver exposto aos riscos da atividade. O LTCAT acaba sendo o principal documento para preencher o S-2240 porque as avaliações realizadas neste laudo são de caráter previdenciário, condizentes com as metodologias exigidas para o evento S-2240. No Sistema ESO, não é preciso elaborar um LTCAT apenas para enviar o S-2240, pois os eventos de SST do eSocial são integrados com o gerenciamento de riscos e exames. Além disso, o tempo de resposta com os servidores do eSocial ocorre em tempo real, o que garante que as informações do eSocial estejam sempre atualizadas. Quem não utiliza o Sistema ESO, precisa de um LTCAT sempre em mãos, ou, na falta deste, um PGR elaborado por engenheiro para informar o evento S-2240. Vale ressaltar que o LTCAT é um documento obrigatório, e deve ser elaborado mesmo que os eventos S-2240 já estejam sendo enviados. Contudo, tendo o Sistema ESO, é possível regularizar a situação da empresa com o eSocial de forma mais rápida e efetiva, sem depender de documentos que possam estar desatualizados. Portanto, não enviar um evento S-2240 resulta em um PPP deficiente, que consequentemente resulta em aplicação de multas constantes no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048 de 1999), com valores ajustados anualmente pelo Governo Federal. Logo no início deste ano (2024) os valores das multas do RPS foram aumentadas pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. QUAIS SÃO OS NOVOS VALORES DAS MULTAS?De acordo com a Portaria, as empresas que não seguirem as regras do Regulamento da Previdência eSocial (RPS) podem receber multas entre R$ 3.215,07 e R$ 321.505,87. A multa prevista para inadimplências com o LTCAT é de R$ 32.150,53. O valor pode ser multiplicado em casos de tentativa de suborno, má-fé, desacato ao fiscal e reincidência, como verá na sequência. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 “IV – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 32.150,53 (trinta e dois mil cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos)” Sobre o PPP, o Inciso I do Art.283 do RPS estabelece multa de R$ 636,17 a R$ 63.617,35 caso não haja preenchimento e atualização do documento. Contudo, este valor não é o único previsto hoje. Com a vinda do PPP eletrônico, é necessário atentar-se a infrações que afetam o trabalhador e que não estão expressamente cominadas no Art. 283 do RPS, que podem gerar multas entre R$ 3.215,07 e R$ 321.505,87. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024: “III – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.215,07 (três mil duzentos e quinze reais e sete centavos) a R$ 321.505,87 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos);” Os valores das multas do PPP e LTCAT podem ser multiplicados nos seguintes casos: Tentativa de suborno a servidor dos órgãos competentes: três vezes o valor Agir com dolo, fraude ou má-fé: três vezes o valor Desacatado, no ato da ação fiscal, ao agente da fiscalização: duas vezes o valor Dificultar a ação da fiscalização: duas vezes o valor Reincidência: eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos, conforme o caso. Vale ressaltar que os valores apresentados são uma previsão, com base no Regulamento da Previdência Social e Portarias recentes. Os valores mínimo e máximo são extremamente variáveis, aplicados conforme gravidade da infração ou determinação judicial. Afirmar com toda a certeza que uma empresa pagará mais de R$ 321 mil de multa por não fornecer um PPP, não é correto (até porque só se sabe o valor da multa após a autuação). Mas é correto afirmar que ela corre o risco de ser multada neste valor, e que este valor pode, inclusive, ser multiplicado pelo número de funcionários prejudicados. COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO?A fiscalização relacionada aos eventos do eSocial é digital. Dificilmente um fiscal vai bater na porta da empresa para fiscalizar se ela enviou ou não os